A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS APÓS A TRAGÉDIA DE MARIANA

Resumo

Este artigo tem como objeto as propostas de flexibilização do Direito Ambiental em curso no Brasil. A análise das novas propostas legislativas será feita a partir do estudo das principais normas ambientais vigentes e tendo como marco a tragédia ambiental ocorrida no Município de Mariana, Minas Gerais, em novembro de 2015. Como base para estudo serão abordados a doutrina e diversos textos legais além da Constituição Federal de 1988, como a Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio ambiente, e a Lei Complementar nº 140 de 2011, voltada para o licenciamento ambiental. O principal objetivo deste artigo é investigar, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência o alcance da norma ambiental e as atuais propostas legislativas, PEC nº 65 de 2012, PL nº 654 de 2015 e PL 3729 de 2004, tendo como fundo a problemática trazida à público pelo desastre ambiental em Mariana, evidenciando a necessidade de se pôr em prática o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.