APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA VIOLÊNCIA DE GENÊRO CONTRA À MULHER: UMA ANÁLISE CRÍTICA DE SUA EFETIVIDADE À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA
Resumo
O advento da Lei n. 11.340/2006 inaugura uma política de ação afirmativa que coloca no centro da tutela penal do Estado o membro da unidade familiar historicamente mais vulnerável no contexto da cultura patriarcal, a mulher. O novo diploma legal propõe uma política de recrudescimento penal no combate à violência de gênero. Por sua vez, na contramão da Justiça Retributiva, e considerando as falhas do sistema de Justiça Criminal, nasce a Justiça Restaurativa, que através de seus diversos métodos pretende promover a reparação dos danos à vítima e demais envolvidos e a restauração das relações afetadas pelo ciclo de violência. Este trabalho objetiva estudar a possibilidade de aplicação dos métodos da Justiça Restaurativa em casos de violência de gênero contra a mulher, procurando apurar se essa forma de tratamento do conflito de natureza criminal que ocorre no campo doméstico e familiar contra a mulher pode produzir a chamada revitimização, conduzindo a vítima mais uma vez para o ciclo da relação violenta.Referências
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