TESTAMENTO VITAL OU BIOLÓGICO NO CENÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a efetivação do Testamento Vital ou Biológico no Cenário Brasileiro explicando o que é, e para que esse instituto é utilizado, bem como os amparos de sua legalidade. Abordará também sobre as diretivas antecipadas de vontade onde se tem a concretização da vontade do paciente em estado terminal, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da autonomia da vontade e o direito à morte digna, com analises de julgados pertinentes ao tema a fim de entender melhor a complexidade e a extensão do Testamento Vital na via jurídica e na realidade médica. Será abordado ao longo do trabalho o papel do médico, o papel da família e do indivíduo no processo de tomada de decisão quanto à aplicação ou não da diretiva antecipada. No Brasil ainda não se tem uma lei especifica sobre o tema, mas existem resoluções do conselho federal de medicina, jurisprudências, julgados e doutrinas que amparam a verificação da validade da declaração de vontade do paciente.