ACESSO À SAÚDE: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO NO ATENDIMENTO AOS IMIGRANTES A PARTIR DOS CONFLITOS COM VENEZUELANOS EM RORAIMA

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a situação dos imigrantes venezuelanos no Brasil e seus desdobramentos jurídicos no tocante ao acesso à saúde, uma vez que, diante da crise venezuelana o Estado de Roraima virou importante porta de entrada para eles, especialmente a partir de 2015. Para tal, será abordado inicialmente o fluxo migratório dos últimos anos no Brasil, a fim de compreender o papel exercido pelos cidadãos venezuelanos na migração para o território brasileiro mais recentemente. Como foco principal, será elencado o direito de acesso à saúde dos imigrantes, com base na legislação pátria e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A metodologia utilizada pode ser classificada como quali-quantitativa, objetivando produzir uma maior noção sobre os números referentes à imigração dos venezuelanos, bem como suas consequências em relação ao acesso à saúde, considerando as devidas análises normativa, doutrinária e jurisprudencial. Logo, tornar-se-á imprescindível reconhecer os direitos dos imigrantes com base na Lei 13.445/2017 e à luz da Constituição Federal de 1988. Desta forma, será explanado que, com base no reconhecimento dos Direitos Humanos, o direito à saúde dos venezuelanos imigrantes no Brasil não deve ser inferiorizado em relação ao direito dos brasileiros.