Delinquência juvenil: reflexões acerca da política de seleção criminalizante do estado
Resumo
O presente artigo promove uma revisitação das matrizes históricas do processo de vitimização de crianças e adolescente no Brasil, partindo do período colonial, e alcançando os dias atuais, nos quais preponderam discursos de política criminal que propõem um maior recrudescimento penal em relação aos jovens praticantes de ato infracional. O trabalho destaca ainda, a transição da política da situação irregular para a política da proteção integral adotada na Lei n.8.069/1990, que desde sua implantação enfrenta resistência de muitos setores influenciados pelo populismo penal. Procura-se no estudo desenvolver um raciocínio que confronte o programa criminalizante do Estado, para jovens em situação de vulnerabilidade social, com o programa da proteção integral adotado nas legislações nacionais e internacionais de proteção à infância e juventude. Destaca-se também, como o sistema escolar é o primeiro segmento de promoção da seletividade e marginalização destes jovens localizados nas fileiras da pobreza.
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