Juizados, judicialização e saúde coletiva
Resumo
As dificuldades que a população brasileira vem encontrando para ter assegurado o direito fundamental à saúde, diante da ineficiência dos serviços proporcionados pelos órgãos públicos competentes, impôs ao Poder Judiciário a difícil tarefa de concretizar esta imposição constitucional. Neste contexto, os Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública vem sendo muito procurados com este objetivo. Neste estudo iremos confrontar as peculiaridades das ações que tutelam o direito à saúde com as normas e princípios que orientam o trâmite processual nestas serventias, a fim de verificar em que medida a simplificação e racionalização de procedimentos adotados nesta esfera do Judiciário afeta - de forma positiva ou negativa - a saúde coletiva.
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