O Uso De Algemas Em Face Ao Princípio Da Presunção De Inocência
Resumo
O presente artigo propõe demonstrar a importância da manutenção da Súmula Vinculante nº. 11 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o emprego abusivo de algemas, sob o aspecto do seu uso como medida de segurança ou abuso de autoridade, visto que afronta princípios fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, como o da presunção de inocência e o da dignidade da pessoa.
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