ESTUDO DE CASO - O PROCESSO LEGISLATIVO EM TERESÓPOLIS – INCONSTITUCIONALIDADES PRETÉRITAS E PROSPECÇÕES LEGÍSTICAS

Resumo

A presente investigação teve por contexto analisar o processo legislativo, especialmente no Município de Teresópolis, nos últimos 05 anos, tendo por objetivo geral: analisar os motivos determinantes que conferem fundamento a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade das leis municipais de Teresópolis, analisando pontualmente se o processo legislativo está ou não, na sua gênese, respeitando a Constituição da República. A metodologia envolveu a coleta de dados por meio de análise quantitativa, apurando o quantitativo de projetos de lei que tiveram o veto do Poder Executivo derrubado ou mantido. Na abordagem qualitativa, a partir dos dados acima pesquisados, analisaram-se as motivações das inconstitucionalidades constatadas, tanto por parte do Poder Executivo, como do Poder Judiciário, relacionadas ao processo legislativo (vício de iniciativa, vício material etc). A pesquisa encontra-se no estado da arte, não havendo percepções dos resultados por ora, todavia pretende-se perquirir, se possível, a criação de possíveis soluções procedimentais, sobretudo para possibilitar um diálogo entre os poderes constituídos.

DOI: 10.29327/2430932.1.12-14