ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE CÓDIGO AMBIENTAL DE TERESÓPOLIS

Resumo

No primeiro capítulo, o artigo faz uma análise conceitual dos direitos fundamentais, explicitando as suas principais caraterísticas e apresentando os elementos que representam o seu surgimento histórico. Neste sentido, é analisada a classificação dos direitos em dimensões, com as principais características de cada uma delas. No segundo capítulo, é aprofundada a discussão sobre os direitos de terceira dimensão, enfatizando-se os principais aspectos que envolvem os assim chamados de direitos da humanidade. Em especial, este capítulo aborda o direito ambiental e o direito urbanístico, suas principais características e pontos em comum. O capítulo apresenta ainda uma análise do Estatuto da Cidade, principal legislação referente ao planejamento urbano de um município. Por fim, no terceiro capítulo, o artigo apresenta as principais sugestões que foram feitas para o aperfeiçoamento do Projeto de Código Ambiental de Teresópolis, levando-se em consideração a doutrina e a jurisprudência referentes ao tema.

DOI: 10.29327/2430932.2.12-23