TRABALHANDO A INCLUSÃO: O EXERCÍCIO DO DIREITO AO TRABALHO PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Resumo

O reconhecimento das pessoas com deficiência promoveu mudanças significativas no ordenamento jurídico brasileiro, levando à criação de leis e políticas que buscam garantir direitos fundamentais, inclusão e acessibilidade. Isso resultou na implementação de medidas, como a reserva de vagas no mercado de trabalho, acessibilidade em espaços públicos e no fortalecimento da igualdade e não discriminação como princípios fundamentais do sistema legal do país. A mudança, inicialmente amparada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), trouxe repercussões em diversos ramos jurídicos, notadamente no direito constitucional e no direito civil. No entanto, vários direitos fundamentais, mesmo previstos no texto constitucional, ainda não se tornaram completamente eficazes, comprometendo a consecução dos objetivos previstos na CDPD. Este artigo tem como objetivo analisar especificamente as opções regulatórias direcionadas à proteção do trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto direito fundamental garantido pela Constituição de 1988, e é dividido em três tópicos. Apresentam-se, no primeiro tópico, os aspectos relacionados à capacidade e aos modelos de abordagem da deficiência. Em seguida, autonomia, diversidade e inclusão são tratados como componentes essenciais para promover a integração social da pessoa com deficiência. Por fim, verificam-se as garantias constitucionais e legais para a inserção no mercado de trabalho e o exercício do direito ao trabalho das pessoas com TEA. Adotou-se metodologia bibliográfica, quanto às fontes; qualitativa, quanto à abordagem; descritiva e exploratória, quanto aos objetivos. A título de resultados, verifica-se que as iniciativas legislativas apresentadas refletem a necessidade de se implementarem políticas públicas de apoio e de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.