LEI DA MODA: ANÁLISE DOS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO E DE CABO FRIO

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de retratar as controvérsias inerentes aos incentivos fiscais direcionadas para a Lei da Moda, no Estado do Rio de Janeiro, a fim de identificar a efetividade da concessão desses incentivos fiscais para o setor têxtil carioca, tomando, por ponto de partida, a anterioridade e a posterioridade da implementação da Lei. Diferencia-se os conceitos de incentivo fiscal e de benefício, a fim de destacar que a Lei da Moda é um incentivo fiscal. Identifica-se a dificuldade de acesso ao incentivo concedido pela regulamentação do setor, notadamente diante do panorama da concessão das benesses ofertadas pela Lei nos Municípios de Nova Friburgo e de Cabo Frio. Finalmente, discute-se os motivos controversos à existência e a defesa da Lei da Moda.