AUTORIDADE DIGITAL BRASILEIRA E A RECONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA: PROPOSTA EX ANTE INSPIRADA NO DIGITAL MARKETS ACT E SUAS IMPLICAÇÕES PARA OS DIREITOS HUMANOS DIGITAIS NO BRASIL
Resumo
A concentração de poder econômico nas plataformas digitais desafia os instrumentos tradicionais de defesa da concorrência e repercute diretamente sobre direitos humanos fundamentais, como privacidade, liberdade de escolha e acesso à informação. A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), embora relevante, apresenta limitações diante das dinâmicas digitais, caracterizadas por efeitos de rede, monopólios de dados e intermediação algorítmica. Nesse contexto, o artigo tem como objetivo discutir os limites do modelo concorrencial vigente e refletir sobre caminhos possíveis para o Brasil, articulando a regulação econômica à proteção dos direitos humanos digitais. Mais especificamente, busca-se analisar como a criação de uma Autoridade Digital Brasileira (ADB), inspirada no modelo ex ante do Digital Markets Act europeu, poderia oferecer respostas mais ágeis e estruturadas, ao mesmo tempo em que reforça garantias ligadas à pluralidade informacional, à proteção do consumidor e à justiça econômica. Propõe-se, ainda, a instituição de um Código Brasileiro de Mercados Digitais, baseado em transparência, governança algorítmica e accountability, como instrumento de promoção simultânea da concorrência e dos direitos humanos digitais.
Palavras-chave: Concorrência; Mercados digitais; Direitos humanos digitais.
