AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS INDÍGENAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

Este estudo objetiva apresentar um quadro comparativo das violações aos direitos indígenas compreendidos na linha histórica dos anos de 2012 a 2017, tendo por referência os Relatórios do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Inclui-se nesse panorama levantamento de todas as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) junto à Câmara Federal. As PECs foram buscadas junto ao sítio da Câmara Federal a partir do unitermo “indígenas”, no período compreendido entre 1988 a 2018. Em hipótese afirma-se que o Legislativo Federal produz discussões jurídicas que afrontam a Constituição ao suprimir direitos indígenas, consistindo numa violência neocolonial legislativa. Realizou-se análise de conteúdo das justificativas agrupando-as em torno da situação de trâmite e da matéria legislada, tendo por suporte teórico a interpretação constitucional do art. 5º, parágrafo segundo da Constituição Federal combinado com o Decreto Executivo 5.051/2004, subjazendo na discussão a etnodemocracia pluralista de Albuquerque (2017) ao nuclear a compreensão a partir da diversidade cultural. As atividades legislativas, na espécie PEC, têm produzido propostas afrontadoras da Constituição Federal em relação à proteção das terras indígenas, por exemplo, ao pleitear a alteração do procedimento demarcatório do Executivo para o Legislativo.