LAWFARE NA OPERAÇÃO LAVA JATO: A UTILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEIO PARA ALCANÇAR A COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTA NA LEI 12.850/13
Resumo
O presente trabalho pretende avaliar, por meio do método dialético e de pesquisa de cunho bibliográfico e documental, se a prisão preventiva está sendo utilizada na Operação Lava Jato como meio para alcançar a colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13 (que define a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal), e se a hipótese corresponderia à prática de Lawfare. Os primeiros itens deste artigo se dedicam a contextualizar o Lawfare e o instituto da colaboração/delação premiada aplicado na operação mencionada. No terceiro tópico, o estudo é subdividido em analisar criticamente a prisão preventiva, possivelmente utilizada como antecipação de pena para que ocorra a transação da colaboração premiada entre as partes do processo e analisar a alteração da competência da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral acerca do processamento de crimes eleitorais e a eles conexos – que é o caso da lavagem de dinheiro e o da corrupçãoReferências
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