FEDERALISMO FISCAL: O IMPACTO DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS NA FORMA FEDERATIVA DO ESTADO

Resumo

O Federalismo Fiscal analisa o sistema Federativo Nacional, sob o prisma da arrecadação dos entes federados frente suas atribuições (oferta de serviços públicos). O sistema tributário hoje vigorante no país traz uma grande concentração de tributos na pessoa da União, em detrimento dos outros entes federativo, e tal acumulação provoca sobreposição deste ente federado frente aos demais, negando- lhes autonomia, como deveria ser em uma Federação. Essa disfunção provoca uma assimetria na Federação Brasileira, gerando consequências, pois com a parca receita que sobram aos Estados e Municípios, torna-se impraticável que estes entes cumpram suas funções sociais em âmbito regional (Estado) e local (Município). Outra importante consequência, com graves repercussões, é a dependência dos Estados e Municípios dos repasses de verbas do governo central, fazendo com que estes tenham que se alinhar politicamente as metas do governo central. Como podemos perceber, a forma Federal de Estado adotado pela constituição brasileira ainda não atingiu seu objetivo.