DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE DA PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL
Resumo
O presente artigo científico estuda a educação enquanto direito fundamental social assegurado pela
Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange a educação básica efetivada por meio dos serviços
públicos e sua ligação com a garantia da igualdade constitucional. Para tanto, busca retratar de que forma esse
direito é positivado no Brasil e seguidamente, analisa a sua concretização ao abordar a aplicação dos recursos
públicos por meio de políticas públicas. Por fim, apresenta o conflito entre o papel essencial do direito à educação
enquanto fomentador da igualdade material e sua prestação de forma precária, com desafios no acesso ao ensino
de qualidade e inclusão de determinados grupos, como as pessoas com deficiência, desafios esses ampliados pelo
cenário da pandemia da COVID-19. A presente pesquisa utiliza-se do método dedutivo, com finalidade estratégica
e objetivo descritivo, tendo informações buscadas em fontes secundárias, que são apresentadas de modo qualitativo
e quantitativo.
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Transporte Interestadual e Intermunicipal
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a disponibilização de dados contábeis
pelos entes federados, para tratar do planejamento
na ordem social e para dispor
sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
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ou responsáveis dos estudantes das escolas
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