AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM FACE DO DEPENDENTE ECONÔMICO “SOBRINHO” DE SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA LEI Nº 8.112/1990

Resumo

Ao servidor público regido pela Lei nº 8.112/1990 concede-se o auxílio pré-escolar em conformidade ao Decreto nº 977/1993, que se fundamenta no inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe no § 1º do art. 4º que, para os fins de assistência pré-escolar, os dependentes são o filho e o menor sob tutela. Eis o tema do presente Artigo, que interpreta o Direito Brasileiro, questiona a constitucionalidade e a legalidade desse Decreto e, portanto, representa o resultado de pesquisa qualitativa com uso do procedimento técnico de pesquisa documental. Conclui-se que, além de não ser materialmente inconstitucional sob a ótica do inciso XXV do art. 7º da Lei Maior de 1998, o Decreto mencionado não infringe o art. 241 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual se considera membro da família do servidor a pessoa que viva às suas expensas e consta do seu assentamento individual.