LIBERAÇÃO INDISCRIMINADA DE AGROTÓXICOS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO: FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS VERSUS A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO NO BRASIL
Resumo
RESUMO: Os agrotóxicos são agentes químicos denominados também de defensivos agrícolas e utilizados em larga escala por produtores rurais na agricultura, com o objetivo de controle e extermínio de pragas. Neste sentido, o presente estudo tem como finalidade a análise da liberação indiscriminada de tais agentes e suas consequências para o meio ambiente e a saúde humana, bem como, verificar a responsabilização do Estado e a corresponsabilização das empresas fabricantes à luz do princípio da prevenção. A partir de pesquisas em fontes secundárias, o artigo demonstra que embora o Brasil possua diversos dispositivos legais que visam à proteção ambiental, a flexibilização de tais normas contribuem significativamente para o aumento dos danos ambientais. Conclui-se, então, que a utilização desordenada destes agentes químicos acarreta não só danos ao meio ambiente, mas trazem efeitos nocivos à saúde humana tanto do produtor rural que possui contato direto com os venenos e, também, acarreta danos ao consumidor final do produto, devendo o Estado ser responsabilizado por tais consequências.
Palavras-Chave: Direito Ambiental. Defensivos Agrícolas. Danos Ambientais
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