PACOTE ANTICRIME E EXECUÇÃO PENAL: OS IMPACTOS NO SISTEMA CARCERÁRIO E NO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Resumo

RESUMO
Nas últimas duas décadas o Brasil sofreu um incremento no superencarceramento com a criação de
um conjunto de leis que, desde a década de 90, propõe um tratamento penal mais recrudescedor para a violência
urbana. Esse expansionismo penal é disseminado especialmente pelo populismo penal midiático, que convence
o corpo social de que a solução para a segurança pública passa pela exacerbação do poder punitivo estatal. Com
base neste discurso, entrou em vigor a Lei nº 13.964/19, intitulada de Pacote Anticrime, que promoveu a inclusão
de algumas regras mais rigorosas no campo da execução penal, alterando matérias como: limite de cumprimento
de pena, saída temporária, progressão de regime, livramento condicional e regime disciplinar diferenciado. Ante
o exposto, o presente trabalho busca realizar um estudo político-criminal e criminológico acerca dos impactos do
Pacote Anticrime no sistema carcerário e no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), cuja existência foi constatada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 347 e motivou o ajuizamento da ADPF 684, que buscou providências do Poder Público em relação à
disseminação da pandemia da Covid-19 no sistema prisional. Para tanto, será empregado o método dedutivo e o
auxiliar histórico-comparativo, assim como, os procedimentos técnicos de pesquisas bibliográficas, legislativas e
jurisprudenciais no estudo do problema. Com efeito, parte-se da hipótese de que as alterações do Pacote Anticrime
aumentarão o tempo de vida no cárcere e produzirão uma nova onda de superencarceramento, acentuando as
violações de direitos fundamentais dos presos e afetando os já crescentes índices de reincidência.